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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025923-70.2025.8.16.0021

Recurso: 0025923-70.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Subsídios
Recorrente(s): VALDECIR ADORNO DA SILVA
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA
ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187/2024 –
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE –
PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR
(ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO –
IMPOSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE DEVE
OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) – PREVISÃO
EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI – VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR
CLASSE NA INATIVIDADE (ART. 7º, §6º, DA LEI N. 17.169/2012, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 22.187/2024) – IMPOSSIBILIDADE DE
REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – PRECEDENTE DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0006308-03.2025.8.16.0019, 0000705-
83.2025.8.16.0136, 0006018-81.2025.8.16.0182 E 0004820-45.2025.8.16.0170)
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.
A controvérsia cinge-se em definir se o policial militar inativo faz jus ao
reenquadramento funcional com base nas promoções por tempo de serviço previstas no Anexo III
da Lei Estadual n. 22.187/2024, considerando o tempo total de efetivo serviço prestado, ou se o
enquadramento deve observar a tabela de transposição constante do Anexo II da mesma norma, aplicável
de forma uniforme a militares ativos e inativos.
O art. 2º da Lei Estadual n. 22.187/2024 é expresso:

“O enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto ou
graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de
Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.”

O dispositivo é categórico ao determinar que o critério de transposição é o Anexo II, e não
o tempo de serviço constante do Anexo III, este último aplicável apenas à promoção futura dos
militares em atividade.
Reforça tal distinção o art. 7º, §6º, da Lei Estadual n. 17.169/2012, com redação dada pela
Lei n. 22.187/2024, ao dispor que:

“§ 6º Não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada,
reformados e geradores de pensão, exceto se o preenchimento do requisito
temporal da promoção por classe tiver ocorrido na atividade e o militar estadual
venha a ser inativado durante o trâmite do processo de efetivação da concessão da
promoção por classe, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”

Assim, o legislador expressamente restringiu as promoções por classe aos militares da
ativa, assegurando aos inativos apenas a irredutibilidade nominal dos proventos (art. 5º da Lei n. 22.187
/2024):

“Art. 5º Nenhuma redução remuneratória de proventos ou pensão poderá advir em
consequência desta Lei.”

Inobstante a parte reclamante invoque o art. 24-A, III, do Decreto-Lei n. 667/1969, com
redação da Lei Federal n. 13.954/2019, que garante revisão simultânea e proporcional das
remunerações dos militares da ativa e da reserva, tal dispositivo não assegura paridade funcional plena,
mas apenas a revisão nominal para preservar o valor equivalente.
Ressalte-se, ainda, a Súmula Vinculante n. 37 do STF, segundo a qual:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

Logo, eventual reenquadramento judicial com base no tempo de serviço, em desacordo
com o critério objetivo legal, configuraria criação de vantagem pecuniária sem amparo normativo,
violando o princípio da legalidade e o enunciado vinculante supracitado.
Nesse sentido já se manifestou a 4ª Turma Recursal do Paraná em caso idêntico:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA
LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024, ANEXO II, REFERÊNCIA 6, CLASSE III.
PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS
MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS
COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO (CPC,
ART. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006308-03.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.10.2025)

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 22.187
/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS.
PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 12 DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA
EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA CLASSE III. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000705-83.2025.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 18.05.2026)

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – LEI ESTADUAL N. 22.187
/2024 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO RECLAMANTE – PRETENSÃO DE
REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO
TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DOS
INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO
(ANEXO II) – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI – VEDAÇÃO DE
PROGRESSÃO POR CLASSE NA INATIVIDADE (ART. 7º, §6º, DA LEI N.
17.169/2012, COM REDAÇÃO DA LEI N. 22.187/2024) – IMPOSSIBILIDADE
DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0006308-03.2025.8.16.0019) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART.
46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006018-81.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.05.2026)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO
FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROMOÇÃO
NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO
LEGAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46,
DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004820-45.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
02.06.2026)”

Logo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.

Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo a r. sentença ser
mantida, nos termos da fundamentação supra.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da
causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante
o deferimento da gratuidade da justiça (seq. 59.1).
Intimem-se as partes. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator